Termos de uso

Última atualização: 8 de setembro de 2026

BEM-VINDO À VEREDITTA. ESTES TERMOS CONSTITUEM UM CONTRATO VINCULANTE E ESSENCIAL PARA O USO DE NOSSOS SERVIÇOS. A LEITURA COMPLETA E ATENTA É IMPRESCINDÍVEL.

Estes Termos e Condições de Uso, doravante denominados "TERMOS", constituem um Contrato de Adesão eletrônico, legalmente vinculante, celebrado entre o CLIENTE (conforme definido abaixo) e a Vereditta, doravante referida como "VEREDITTA" ou "CONTRATADA". Este CONTRATO rege o acesso e a utilização da plataforma de Software como Serviço da VEREDITTA, bem como todos os serviços a ela associados.

CAPÍTULO I – ACEITAÇÃO, OBJETO E DEFINIÇÕES

Cláusula Primeira – DA ACEITAÇÃO INEQUÍVOCA E VINCULANTE

1.1. Mecanismo de Aceitação: Ao realizar qualquer um dos seguintes atos, o CLIENTE e seus Usuários Autorizados manifestam sua concordância livre, expressa, informada e inequívoca com a integralidade das cláusulas e condições destes TERMOS, bem como de nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e do Anexo de Tratamento de Dados (DPA), que são partes integrantes e inseparáveis deste CONTRATO:

a) Clicar na caixa de seleção ou no botão com os dizeres "Eu li e aceito os Termos e Condições de Uso" (ou texto similar) durante o processo de cadastro, contratação ou primeiro login;

b) Criar uma conta na Plataforma, seja para fins de Piloto Gratuito ou para um plano pago;

c) Efetuar o pagamento da primeira fatura de assinatura; ou

d) Acessar ou utilizar, por qualquer meio, a Plataforma ou qualquer um dos serviços oferecidos pela VEREDITTA ("SERVIÇOS").

1.2. Obrigação de Leitura e Ciência: O CLIENTE declara, para todos os fins de Direito, que leu atentamente, compreendeu e está de pleno acordo com todas as disposições contidas neste instrumento. A utilização dos Serviços, ainda que parcial ou a título de teste, implica na imediata e irrestrita concordância com todas as cláusulas aqui presentes.

1.3. Recusa dos TERMOS: Caso o CLIENTE não concorde com qualquer uma das disposições destes TERMOS, deve abster-se imediatamente de realizar o cadastro e de utilizar a PLATAFORMA e os SERVIÇOS. A continuidade do uso configurará a aceitação tácita e integral deste CONTRATO.

Cláusula Segunda – DO OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

2.1. Objeto – Licença de Uso de Software: O objeto deste CONTRATO é a outorga, pela VEREDITTA ao CLIENTE, de uma licença de uso de software, onerosa, não exclusiva, intransferível, pessoal e revogável, para acessar e utilizar a PLATAFORMA VEREDITTA e suas funcionalidades correlatas, conforme o plano contratado. A licença é concedida sob o modelo de "Software como Serviço" (SaaS), o que significa que o CLIENTE não adquire a propriedade do software, mas sim o direito de acessá-lo e utilizá-lo remotamente, via internet, durante a vigência da assinatura.

2.2. Natureza da Ferramenta – Um Copiloto Jurídico: Fica expressamente estabelecido e reconhecido pelo CLIENTE que a PLATAFORMA VEREDITTA é uma ferramenta de tecnologia que atua como um "copiloto de contencioso". Seu propósito é otimizar o fluxo de trabalho de advogados, automatizando tarefas repetitivas e gerando sugestões iniciais de texto ("Minutas") para acelerar a elaboração de peças processuais.

2.3. Para a segurança jurídica de ambas as Partes e para delimitar inequivocamente o escopo dos SERVIÇOS, o CLIENTE declara ter plena ciência e concordar que:

a) A VEREDITTA NÃO É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. A VEREDITTA é uma empresa de tecnologia (Legaltech) e não se registra, não se apresenta, nem atua como uma sociedade de advogados.

b) A VEREDITTA NÃO PRESTA SERVIÇOS JURÍDICOS. Os SERVIÇOS não constituem e não devem ser interpretados como a prestação de consultoria, assessoria ou direção jurídicas. A PLATAFORMA não fornece aconselhamento legal, pareceres ou opiniões legais.

c) A VEREDITTA NÃO PRATICA ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. A geração de uma Minuta é um ato tecnológico de processamento de dados e linguagem natural, e não se confunde com o ato intelectual de criação, validação e subscrição de uma peça processual, que é de competência exclusiva do Advogado Revisor.

d) OS SERVIÇOS NÃO SUBSTITUEM O ADVOGADO. A PLATAFORMA é uma ferramenta de auxílio; ela não substitui o julgamento profissional, a análise crítica, o conhecimento técnico e a responsabilidade de um advogado habilitado.

e) A utilização dos SERVIÇOS não cria uma relação advogado-CLIENTE.

f) A VEREDITTA NÃO GARANTE RESULTADOS PROCESSUAIS. O sucesso ou insucesso em qualquer processo judicial depende de inúmeros fatores alheios ao controle da VEREDITTA.

Cláusula Terceira – DAS DEFINIÇÕES

3.1. Para a perfeita interpretação deste CONTRATO, os termos abaixo, quando iniciados com letra maiúscula, terão os seguintes significados:

a) Advogado Revisor: Usuário Autorizado, obrigatoriamente um advogado com inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a quem compete, de forma exclusiva e indelegável, realizar a Revisão Humana Obrigatória das Minutas.

b) CLIENTE: A pessoa jurídica (departamento jurídico de empresa) que contrata os SERVIÇOS e é a responsável final por todas as obrigações deste CONTRATO.

c) Conteúdo do Cliente: Todos os dados, números de processos, informações e materiais que o CLIENTE e seus Usuários Autorizados inserem, submetem ou geram na PLATAFORMA, incluindo as Minutas após sua edição e aprovação.

d) Minuta: O rascunho preliminar e automatizado de uma peça processual, gerado pela PLATAFORMA como uma sugestão inicial. É, por sua natureza, um trabalho incompleto, sujeito a erros e omissões, e que demanda, obrigatoriamente, validação e alteração humana.

e) PLATAFORMA: O software "Vereditta", de propriedade da VEREDITTA, acessível pela internet, que constitui o núcleo dos SERVIÇOS.

f) Revisão Humana Obrigatória: A etapa indispensável, indeclinável e contratualmente obrigatória do fluxo de trabalho, na qual o Advogado Revisor deve analisar criticamente, corrigir, complementar, validar e assumir integral responsabilidade profissional por uma Minuta antes que ela possa ser considerada apta para qualquer uso.

g) Usuário Autorizado: O indivíduo (advogado, colaborador, preposto) que é cadastrado e autorizado pelo CLIENTE a acessar e utilizar a PLATAFORMA em seu nome e sob sua responsabilidade, em um dos perfis de acesso disponíveis.

CAPÍTULO II – ACESSO, USO E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Cláusula Quarta – DA CRIAÇÃO, ELEGIBILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DA CONTA

4.1. Elegibilidade: Para se cadastrar e utilizar os Serviços, o CLIENTE declara e garante que:

a) É uma pessoa jurídica devidamente constituída e registrada conforme as leis de sua jurisdição (Brasil).

b) Não é um escritório de advocacia ou banca de advogados. Os Serviços são destinados exclusivamente a departamentos jurídicos de empresas.

c) A pessoa que realiza o cadastro em nome da empresa possui os plenos poderes e a autoridade legal para vincular o CLIENTE a estes TERMOS.

4.2. Veracidade e Atualização das Informações: O CLIENTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las devidamente atualizadas durante toda a vigência do CONTRATO. A VEREDITTA não se responsabiliza pela veracidade ou precisão das informações fornecidas pelo CLIENTE, mas reserva-se no direito de solicitar documentos comprobatórios e de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou fraudulentas.

4.3. Segurança das Credenciais e da Conta: A conta do CLIENTE é de sua responsabilidade exclusiva. O CLIENTE é o único e integral responsável por:

a) Manter a confidencialidade e a segurança das senhas, tokens de acesso, chaves de API e de todas as credenciais de acesso à PLATAFORMA de seus Usuários Autorizados.

b) Todas as atividades que ocorram em sua conta.

c) Gerenciar adequadamente os perfis de acesso e as permissões de seus Usuários Autorizados, incluindo o cadastro e o descadastro de colaboradores.

d) Notificar a VEREDITTA imediatamente sobre qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta ou de qualquer outra violação de segurança.

Cláusula Quinta – DA POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL E RESTRIÇÕES

5.1. Conduta Geral: O CLIENTE concorda em utilizar os Serviços de forma ética, lícita, profissional e em estrita conformidade com a legislação brasileira e com estes TERMOS.

5.2. Restrições de Uso: É expressamente vedado ao CLIENTE e a seus Usuários Autorizados, sob pena de suspensão imediata e/ou rescisão do CONTRATO, sem prejuízo das medidas legais cabíveis:

a) Atividades Ilícitas ou Antiéticas: Utilizar os Serviços para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, difamatória, caluniosa, discriminatória, ou que de qualquer forma viole a Lei ou os direitos de terceiros.

b) Violação de Propriedade Intelectual: Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decifrar ou de qualquer outra forma tentar obter o código-fonte da PLATAFORMA. É igualmente vedado copiar, modificar, alugar, vender, distribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas baseadas nos Serviços.

c) Abuso e Sobrecarga de Sistema: Utilizar os Serviços de forma a impor uma carga excessiva ou desproporcional à infraestrutura da VEREDITTA, interferir no funcionamento adequado da PLATAFORMA, ou contornar quaisquer medidas de segurança ou limitação de uso.

d) Invasão de Segurança: Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou contas de outros clientes, ou realizar varreduras de vulnerabilidade (scans) ou testes de penetração na infraestrutura da VEREDITTA sem autorização prévia, expressa e por escrito.

e) Tratamento de Dados Proibidos: Inserir ou processar na PLATAFORMA qualquer informação ou dado em violação à legislação aplicável, incluindo dados obtidos de forma ilícita.

f) Uso Concorrencial: Acessar os Serviços com o objetivo de construir um produto ou serviço concorrente, ou para copiar suas funcionalidades, interface ou modelo de negócio.

g) Violação da Privacidade e do Sigilo: Utilizar os Serviços para tratar dados de terceiros em violação às leis de proteção de dados ou quebrar obrigações de sigilo profissional ou contratual que o CLIENTE tenha com terceiros.

5.3. Direito de Monitoramento e Suspensão: A VEREDITTA não tem a obrigação de monitorar o Conteúdo do Cliente, mas reserva-se o direito de investigar violações a esta Cláusula Quinta. Caso seja constatada ou haja suspeita fundamentada de qualquer violação, a VEREDITTA poderá, a seu exclusivo critério, suspender imediatamente o acesso do CLIENTE à PLATAFORMA, no todo ou em parte, com ou sem notificação prévia, para proteger a integridade de seus Serviços, sua infraestrutura e seus outros clientes.

Cláusula Sexta – DAS OBRIGAÇÕES DA VEREDITTA (CONTRATADA)

6.1. Constituem obrigações da VEREDITTA, no âmbito da prestação dos Serviços:

a) Prestação dos Serviços: Prestar os Serviços objeto deste CONTRATO com zelo e qualidade, em conformidade com as especificações e limites do plano contratado, envidando os melhores esforços para garantir seu funcionamento regular.

b) Disponibilidade (SLA): Manter a PLATAFORMA disponível conforme o Acordo de Nível de Serviço (SLA) definido no Contrato Principal, quando houver. A obrigação de disponibilidade não se aplica a interrupções decorrentes de manutenções, falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

c) Suporte Técnico: Oferecer serviço de suporte técnico para resolução de problemas relacionados ao funcionamento da PLATAFORMA, conforme o plano contratado.

d) Proteção de Dados Pessoais: Tratar os Dados Pessoais em estrita conformidade com a LGPD, a Política de Privacidade e o DPA.

e) Confidencialidade: Manter o mais absoluto sigilo sobre as Informações Confidenciais e o Conteúdo do Cliente, conforme detalhado no Capítulo V.

Cláusula Sétima – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE (CONTRATANTE)

7.1. Constituem obrigações do CLIENTE, cujo cumprimento é condição essencial para a manutenção deste CONTRATO:

a) Pagamento Pontual: Pagar pontualmente a remuneração devida pela assinatura dos Serviços.

b) Uso Lícito e Adequado: Utilizar a PLATAFORMA em estrita conformidade com a Política de Uso Aceitável (Cláusula Quinta) e com a legislação brasileira.

c) Responsabilidade pelo Conteúdo do Cliente: O CLIENTE é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo do Cliente. O CLIENTE declara e garante que possui todos os direitos e bases legais para submeter tal conteúdo ao tratamento pela PLATAFORMA e que o conteúdo é lícito e não viola direitos de terceiros.

d) Obrigação Fundamental da Revisão Humana: Cumprir, de forma rigorosa e indelegável, com o dever de submeter 100% (cem por cento) das Minutas geradas pela PLATAFORMA à Revisão Humana Obrigatória por um Advogado Revisor antes de qualquer uso, assumindo integral responsabilidade pelo conteúdo final da peça.

e) Qualificação Profissional: Garantir que todo Usuário Autorizado com perfil de Advogado Revisor possua inscrição ativa e regular na OAB.

f) Dever de Indenizar: Defender, indenizar e isentar integralmente a VEREDITTA, seus diretores, funcionários e parceiros de e contra toda e qualquer reivindicação ou despesa (incluindo honorários advocatícios) que surjam de ou estejam relacionados a: (a) qualquer violação destes TERMOS pelo CLIENTE; (b) o Conteúdo do Cliente; (c) a negligência ou dolo do Advogado Revisor.

g) Backup de Dados: O CLIENTE reconhece que, embora a VEREDITTA realize rotinas de segurança, é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE manter cópias de segurança (backups) regulares e independentes de todo o seu Conteúdo inserido na PLATAFORMA.

CAPÍTULO III – REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES COMERCIAIS

Cláusula Oitava – DA REMUNERAÇÃO E DOS PLANOS DE ASSINATURA

8.1. Remuneração: Pela licença de uso dos Serviços objeto deste CONTRATO, o CLIENTE pagará à VEREDITTA os valores correspondentes ao Plano de Assinatura por ele escolhido, conforme os preços, funcionalidades e limites especificados na Oferta Comercial ou no Contrato Principal celebrado entre as Partes, quando houver.

8.2. Modelo de Cobrança: O modelo de cobrança dos Serviços é, por padrão, baseado no volume de processos classificados e roteados pela PLATAFORMA. Outros modelos de precificação poderão ser acordados. O acesso à PLATAFORMA e suas funcionalidades está condicionado ao adimplemento das obrigações de pagamento.

8.3. Piloto Gratuito: A VEREDITTA poderá, a seu exclusivo critério, oferecer um período de avaliação gratuita dos Serviços ("Piloto Gratuito"), limitado a um número específico de processos. O uso da PLATAFORMA durante o Piloto Gratuito é igualmente regido por estes TERMOS, especialmente no que tange às obrigações de confidencialidade e à responsabilidade pela Revisão Humana Obrigatória.

Cláusula Nona – DO CICLO DE FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

9.1. Pagamento Antecipado (Pré-pago): O modelo de pagamento dos Serviços é, em regra, antecipado. O CLIENTE pagará o valor correspondente ao período de assinatura (mensal, trimestral ou anual) para ter o direito de utilizar os Serviços durante o referido período.

9.2. Forma de Pagamento: Os pagamentos deverão ser efetuados por meio da modalidade especificada na Oferta Comercial e na fatura correspondente, que poderá incluir boleto bancário, transferência eletrônica ou outras formas de pagamento acordadas.

9.3. Renovação Automática: A menos que o CLIENTE notifique a VEREDITTA de sua intenção de não renovar, a assinatura será renovada automaticamente por períodos sucessivos iguais, aplicando-se os valores e condições vigentes à época da renovação.

Cláusula Décima – DO INADIMPLEMENTO

10.1. Consequências da Mora: O não pagamento de qualquer fatura na data de seu vencimento configurará o inadimplemento do CLIENTE, sujeitando-o, independentemente de notificação, às seguintes consequências, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, a exclusivo critério da VEREDITTA:

a) Suspensão do Acesso: Verificado o atraso no pagamento, à VEREDITTA reserva-se o direito de suspender total ou parcialmente o acesso do CLIENTE e de seus Usuários Autorizados à PLATAFORMA, independente de notificação prévia, até que todas as pendências financeiras sejam regularizadas.

b) Rescisão por Justa Causa: Se o inadimplemento persistir por um período superior a 30 (trinta) dias, a VEREDITTA poderá considerar o CONTRATO rescindido por justa causa, sob culpa exclusiva do CLIENTE, com a consequente exclusão dos dados conforme a Cláusula 19.

Cláusula Décima Primeira – DOS REAJUSTES E TRIBUTOS

11.1. Reajuste de Preços: À VEREDITTA reserva-se o direito de revisar e alterar os preços de seus Serviços. Tais alterações serão comunicadas ao CLIENTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data de renovação do contrato e serão aplicadas no ciclo de faturamento subsequente.

11.2. Tributos. Os valores dos Serviços incluem os tributos diretamente incidentes sobre a prestação dos mesmos. Quaisquer outros tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste CONTRATO, ou alterações nas alíquotas dos tributos existentes que resultem em majoração da carga tributária da VEREDITTA, poderão ser repassados ao preço dos Serviços.

CAPÍTULO IV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DADOS

Cláusula Décima Segunda – DA TITULARIDADE DA VEREDITTA

12.1. Propriedade Exclusiva: O CLIENTE reconhece e concorda que a PLATAFORMA, os Serviços e todas as tecnologias, softwares, algoritmos, modelos de Inteligência Artificial, códigos-fonte e objeto, interfaces, designs, marcas, logotipos, nomes de domínio e toda a documentação associada, são de propriedade exclusiva, única e perpétua da VEREDITTA e/ou de seus licenciantes. A licença de uso concedida neste CONTRATO não confere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade ou titularidade, mas apenas o direito limitado de uso, nos estritos termos aqui definidos.

12.2. Feedback: A VEREDITTA incentiva o envio de feedbacks, comentários e sugestões para a melhoria dos Serviços ("Feedback"). O CLIENTE concorda que todo Feedback é fornecido de forma voluntária e cede e transfere à VEREDITTA, de forma gratuita, irrevogável e perpétua, todos os direitos, títulos e interesses sobre tal Feedback, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual. A VEREDITTA terá o direito de usar, incorporar e explorar o Feedback para qualquer finalidade, sem qualquer obrigação de compensação ou crédito ao CLIENTE.

Cláusula Décima Terceira – DO CONTEÚDO DO CLIENTE E DA LICENÇA DE USO

13.1. Propriedade do Cliente: O CLIENTE retém a titularidade e todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Cliente. A versão final da peça processual, após a Revisão Humana Obrigatória, é considerada obra intelectual e de propriedade exclusiva do CLIENTE.

13.2. Licença para Operação e Aprimoramento: Para que a VEREDITTA possa prestar e aprimorar os Serviços, o CLIENTE concede à VEREDITTA uma licença sobre o Conteúdo do Cliente. Esta licença é:

a) Finalidade: Concedida para os fins estritos de: (i) operar e prover os SERVIÇOS ao próprio CLIENTE; e (ii) aprimorar os Serviços, o que inclui o treinamento e ajuste fino (fine-tuning) dos modelos de Inteligência Artificial.

b) Condição de Anonimização: Para a finalidade de treinamento (item a.ii), a licença está estritamente condicionada ao uso dos dados de forma agregada e rigorosamente anonimizada. A VEREDITTA compromete-se a empregar medidas técnicas para remover ou mascarar todas as informações que possam levar à identificação de um indivíduo ou de um caso específico.

c) Termos: A licença concedida é mundial, não exclusiva, perpétua, irrevogável, gratuita e isenta de royalties.

CAPÍTULO V – CONFIDENCIALIDADE

Cláusula Décima Quarta – DA DEFINIÇÃO E DEVER DE SIGILO

14.1. Definição: "Informação Confidencial" significa toda informação não pública revelada por uma Parte ("Parte Reveladora") à outra Parte ("Parte Receptora"), que seja designada como confidencial ou que, razoavelmente, deva ser compreendida como confidencial. As Informações Confidenciais da VEREDITTA incluem a PLATAFORMA, sua tecnologia e preços não públicos. As Informações Confidenciais do CLIENTE incluem todo o seu Conteúdo.

14.2. Dever de Proteção: A Parte Receptora concorda em proteger a Informação Confidencial da Parte Reveladora com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais de natureza similar, e a não utilizar ou divulgar tais informações, exceto para as finalidades estritas deste CONTRATO.

14.3. Exceções: A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público sem culpa da Parte Receptora; (ii) já eram de seu conhecimento antes da divulgação; (iii) sejam recebidas de um terceiro sem obrigação de sigilo; ou (iv) cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial, devendo a Parte Receptora, se permitido, notificar a Parte Reveladora.

14.4. Vigência da Obrigação: O dever de confidencialidade vigorará durante toda a vigência do CONTRATO e permanecerá válido após o seu término, por tempo indeterminado.

CAPÍTULO VI – ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Cláusula Décima Quinta – DA ISENÇÃO GERAL DE GARANTIAS

15.1. A VEREDITTA não garante que os SERVIÇOS estarão disponíveis de forma ininterrupta, ainda que envide esforços para manter um índice de disponibilidade de 99,9%.

Cláusula Décima Sexta – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. Rompimento do Nexo Causal: O CLIENTE reconhece e concorda que a etapa de revisão humana obrigatória, realizada por um Advogado Revisor, constitui um ato de terceiro (o próprio CLIENTE e seus prepostos) que rompe o nexo de causalidade entre a geração da minuta pela PLATAFORMA e qualquer dano decorrente do uso final da peça processual. A responsabilidade final pela peça protocolada é, para todos os fins de direito, exclusivamente do advogado que a subscreve.

16.2. Limitação Financeira: Na máxima extensão permitida pela Lei, a responsabilidade total e agregada da VEREDITTA, por quaisquer reivindicações de qualquer natureza, decorrentes ou relacionadas a este CONTRATO, estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo CLIENTE à VEREDITTA nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data do evento que deu origem à reivindicação.

16.3. Exclusão de Danos Indiretos: Em nenhuma hipótese a VEREDITTA será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de prazos processuais ou danos à reputação, mesmo que a VEREDITTA tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

16.4. Alocação de Risco: As partes reconhecem que as limitações de responsabilidade e as isenções de garantia estabelecidas neste Capítulo representam uma alocação de risco razoável e fundamental, e que os preços dos Serviços foram definidos com base nesta alocação.

CAPÍTULO VII – VIGÊNCIA E RESCISÃO

Cláusula Décima Sétima – DO PRAZO E DA RENOVAÇÃO

17.1. Vigência: Estes TERMOS entram em vigor na data de aceite pelo CLIENTE e permanecem vigentes pelo prazo do Plano de Assinatura contratado.

17.2. Renovação Automática: Salvo disposição em contrário no Contrato Principal, quando houver, ou notificação de não renovação por uma das partes, a assinatura será renovada automaticamente por períodos sucessivos iguais.

Cláusula Décima Oitava – DA RESCISÃO

18.1. Rescisão Imotivada (Cancelamento): O CLIENTE poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, encerrando o contrato ao final do ciclo de faturamento então vigente. A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais. Não haverá reembolso, pro-rata ou integral, por períodos de assinatura não utilizados.

18.2. Rescisão por Justa Causa: Salvo disposição contratual em contrário, este CONTRATO poderá ser rescindido de pleno direito por qualquer das Partes em caso de violação material das obrigações aqui previstas que não seja sanada no prazo de 10 (dez) dias após notificação. A VEREDITTA reserva-se no direito de rescindir o CONTRATO de forma imediata em casos de violações graves, como atividades ilícitas, fraude ou violação da Política de Uso Aceitável.

Cláusula Décima Nona – DAS CONSEQUÊNCIAS DO TÉRMINO

19.1. Fim da Licença: Com o término do CONTRATO, por qualquer motivo, todos os direitos e licenças concedidos ao CLIENTE cessarão imediatamente, e o acesso à PLATAFORMA será bloqueado.

19.2. Exportação e Exclusão de Dados: Após o término, o CLIENTE terá um período de carência de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seu Conteúdo. Expirado este período, a VEREDITTA iniciará os procedimentos para a exclusão ou anonimização permanente de todos os dados da conta, ressalvados os dados cuja retenção seja exigida por lei ou para fins probatórios, conforme a Política de Retenção.

19.3. Sobrevivência de Cláusulas: As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao término da contratação permanecerão em pleno vigor e efeito, incluindo, mas não se limitando a, as cláusulas de Propriedade Intelectual, Confidencialidade, Limitação de Responsabilidade, Lei Aplicável e Foro.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Cláusula Vigésima – DAS MODIFICAÇÕES AOS TERMOS

20.1. Direito de Alteração: A VEREDITTA reserva-se no direito de, a seu exclusivo critério, modificar, adicionar ou remover partes destes TERMOS a qualquer momento, para refletir alterações nos Serviços, na legislação ou nas práticas de mercado.

20.2. Notificação de Alterações Materiais: Em caso de alterações materiais que modifiquem de forma significativa os direitos ou obrigações das Partes, a VEREDITTA notificará o CLIENTE com uma antecedência razoável, por meio de e-mail para o endereço do Usuário Administrador cadastrado ou por um aviso em destaque na PLATAFORMA.

20.3. Aceitação da Nova Versão: A continuidade do uso dos SERVIÇOS pelo CLIENTE após a data de entrada em vigor das alterações constituirá sua aceitação inequívoca e vinculante dos novos TERMOS. Caso o CLIENTE não concorde com as alterações, seu único e exclusivo recurso será cessar o uso dos SERVIÇOS e rescindir o contrato, conforme a Cláusula 18.1.

Cláusula Vigésima Primeira – DA INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

21.1. Este CONTRATO não estabelece qualquer forma de sociedade, joint venture, representação comercial ou agência entre as Partes. As Partes são e permanecerão sendo contratantes independentes, cada qual responsável por seus próprios atos e obrigações.

Cláusula Vigésima Segunda – DA CESSÃO

22.1. O CLIENTE não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes TERMOS sem o consentimento prévio e por escrito da VEREDITTA. A VEREDITTA poderá ceder livremente seus direitos e obrigações a uma afiliada ou no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, notificando o CLIENTE sobre tal cessão.

Cláusula Vigésima Terceira – DA FORÇA MAIOR

23.1. Nenhuma das Partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações (exceto as de pagamento) que resultem de Eventos de Força Maior, conforme definido no Art. 393 do Código Civil Brasileiro, que estejam fora de seu controle razoável.

Cláusula Vigésima Quarta – DA INTEGRALIDADE DO ACORDO

24.1. Estes TERMOS, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Anexo de Tratamento de Dados (DPA) e o Contrato Principal, quando houver, constituem o acordo integral e exclusivo entre as Partes com relação ao seu objeto, substituindo e superando todas as negociações ou acordos anteriores.

Cláusula Vigésima Quinta – DA RENÚNCIA E SEVERABILIDADE

25.1. Renúncia: A eventual tolerância por parte da VEREDITTA em não exigir o cumprimento estrito de qualquer cláusula não constituirá, em hipótese alguma, uma renúncia a tal direito ou cláusula.

25.2. Severabilidade: Se qualquer disposição destes TERMOS for considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será considerada separável das demais, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

Cláusula Vigésima Sexta – DA LEI APLICÁVEL E FORO

26.1. Lei Aplicável: Estes TERMOS serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.